Projeto: Saude da Mulher Integrada Educação Corpo Mente

Gamp Feminista apresentou esse Projeto, a partir da Emenda Parlamentar da Deputada Reginete Bispo, junto ao Ministério da Igualdade Racial. Cientes do compromisso com a transparência e respeito pelas normas publicas, publicamos abaixo as orientações definidas pelo STF, até o presente momento.

 Transparência:

 Em atenção ao art. 11 da Lei 13.204/2015, que trata da necessidade de divulgação, na internet e em locais visíveis, da ações e parcerias celebradas com a administração pública (ação necessária para a celebração de instrumentos e o desembolso de recursos) e à recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 854 -Distrito Federal, sob Relatoria do Ministro Flavio Dino a qual versa sobre a liberação de recursos vinculados às emendas parlamentares, e considerando a Portaria Conjunta MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 115, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024, que trata das regras complementares para emendas parlamentares destinadas às entidades privadas sem fins lucrativos, solicitamos o cumprimento imediato das exigências identificadas na Portaria.  Viemos aqui em cumprimento a exigência citada , informar que esta entidade NÃO RECEBEU nenhuma emenda parlamentar. Estamos no Processo de formalização da  Emenda Parlamentar nº 44550023 destinada pela Deputada Reginete Bispo.